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Advogada l Membro da Comissão de Direito Tributário e Proteção de Dados OAB/MG.
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Dálete Coelho
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Perda de direitos decorrente do Covid-19.
A MP 936 de 2020 editada pelo Governo Federal e convertida pela Lei 14.020 de 2020 apresentou-se como forma de enfrentamento à COVID-19 e de minimizar os impactos financeiros e econômicos nas...
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